| PLP 218/2012 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PLP 295/2013 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO | 01/11/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Autoriza a inclusão dos serviços advocatícios como beneficiários do Simples Nacional. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 17/07/2013 | Revisão de ofício do despacho que indeferiu os Requerimentos n. 8212/2013 e n. 8224/2013, de seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu os Requerimentos n. 8.212/2013 e n. 8.224/2013. Desapensem-se o Projeto de Lei Complementar n. 399/2008 e seus apensos do Projeto de Lei Complementar n. 295/2013. Desapense-se também o Projeto de Lei Complementar n. 218/2012 do Projeto de Lei Complementar n. 399/2008 para que seja apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 295/2013, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 295/2013: Às CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 01/11/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 218/2012, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". | ||||||||||||||||||||||
| 28/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PLP-399/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/12 PÁG 40672 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
| 06/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 10/07/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8212/2013, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 295/2013 e 218/2012 do Projeto de Lei Complementar nº 399/2008". | ||||||||||||||||||||||
| 11/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-399/2008 | ||||||||||||||||||||||
| 11/07/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-399/2008 | ||||||||||||||||||||||
| 16/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 8.212/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.212/2013, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 218/2012, n. 295/2013 e n. 399/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
| 17/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Revisão de ofício do despacho que indeferiu os Requerimentos n. 8212/2013 e n. 8224/2013, de seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu os Requerimentos n. 8.212/2013 e n. 8.224/2013. Desapensem-se o Projeto de Lei Complementar n. 399/2008 e seus apensos do Projeto de Lei Complementar n. 295/2013. Desapense-se também o Projeto de Lei Complementar n. 218/2012 do Projeto de Lei Complementar n. 399/2008 para que seja apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 295/2013, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 295/2013: Às CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] | ||||||||||||||||||||||
| 19/07/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À CFT e CCJC o Memorando nº 121/13 - COPER solicitando a desapensação e devolução dos PLPs 295/13 e 218/12 | ||||||||||||||||||||||
| 07/08/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-295/2013 | ||||||||||||||||||||||