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PL 4650/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3151/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliene Lima - PSD/MT 01/11/2012
Ementa
Dispõe sobre a proibição de venda de canetas que emitem raios de laser para menores de 18 anos.
Indexação
Proibição, comercialização, caneta, emissão, raio laser, menor, idade, fabricante, divulgação, rótulo, embalagem, riscos, saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4506/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4506/1998 o PL 3301/2012, o PL 3486/2012, o PL 4564/2012 e o PL 4650/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 3151/2012.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4506/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4506/1998 o PL 3301/2012, o PL 3486/2012, o PL 4564/2012 e o PL 4650/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 3151/2012.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4650/2012, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Dispõe sobre a proibição de venda de canetas que emitem raios de laser para menores de 18 anos".
28/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4506/1998.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
05/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/12 PÁG 42435 COL 01. VOL II.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4506/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4506/1998 o PL 3301/2012, o PL 3486/2012, o PL 4564/2012 e o PL 4650/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 3151/2012.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4650/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/11/2012 Apense-se à(ao) PL-4506/1998.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4506/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4506/1998 o PL 3301/2012, o PL 3486/2012, o PL 4564/2012 e o PL 4650/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 3151/2012.