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PRC 151/2012
Projeto de Resolução
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 2/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PPS/PR 31/10/2012
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a organização da agenda, a Ordem do Dia e as sessões ordinárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/02/2015 Despacho exarado no Requerimento n. 246/2015, de seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 246/2015 e determino seja desapensado o Projeto de Resolução n. 151/2012 do Projeto de Resolução n. 145/1993. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC 151/2012: Encaminhe-se à CCJC e à Mesa. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: prioridade.]”
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 2/2015. DCD de 26/02/15 PÁG 03 COL 01. Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução n. 151/2012, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n.º 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a organização da agenda, a Ordem do Dia e as sessões ordinárias".
12/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PRC-145/1993.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
20/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/12 PÁG 45436 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 52/2015, pelo Dep. Rubens Bueno, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 246/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados nº 151, de 2012, de minha autoria, do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados nº 145, de 1993".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 262/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer urgência para votação do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados  nº  151, de 2012 , que " Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a organização da agenda, a Ordem do Dia e as sessões ordinárias."".
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
Despacho exarado no Requerimento n. 246/2015, de seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 246/2015 e determino seja desapensado o Projeto de Resolução n. 151/2012 do Projeto de Resolução n. 145/1993. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC 151/2012: Encaminhe-se à CCJC e à Mesa. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: prioridade.]”
06/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Avulso Inicial.
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 262/2015 => PRC 151/2012.
Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Rubens Bueno e outros Líderes que requer urgência para votação do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados  nº  151, de 2012 , que " Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a organização da agenda, a Ordem do Dia e as sessões ordinárias."
24/02/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/02/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
26/02/2015 Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação do art. 86 e rejeição dos demais artigos - art. 17, art. 65, art. 66, art. 68 e art. 280 - do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com redação dada pelo art. 1º deste Projeto de Resolução.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, na qualidade de Líder do PMDB, o qual solicita que matéria seja votada por grupo de artigos (grupos I e II).
Aprovado o Requerimento.
Grupo I: Votação do artigo 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com a redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Resolução, bem como o artigo 2º do Projeto de Resolução nº 151 de 2012, com parecer pela aprovação.
Aprovado.
Grupo II: Votação dos artigos 17, 65, 66, 68 e 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com a redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Resolução n.º 151 de 2012, com parecer pela rejeição.
Rejeitado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP).
A matéria vai à promulgação (PRC 151-A/2012).
DCD de 27/02/15 PÁG 175 COL 01.
Promulgada a Resolução nº 2 de 2015.
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 2/2015. DCD de 26/02/15 PÁG 03 COL 01. Suplemento.