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PL 4646/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3492/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aline Corrêa - PP/SP 31/10/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para os fins de exigir a apresentação de documento de identificação com foto e o registro dos dados biométricos dos sócios e administradores das empresas mercantis.
Indexação
Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, exigência, apresentação, documento, identificação, fotografia, dados biométricos, sócio, administrador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2012 Apense-se ao PL-3492/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3492/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4646/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "altera a lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências", para os fins de exigir a apresentação de documento de identificação com foto e o registro dos dados biométricos dos sócios e administradores das empresas mercantis".
04/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3492/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
11/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/12 PÁG 43174 COL 02.
12/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
18/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7583/2013, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei n.º 4.646/2012".
06/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7583/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.646/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
07/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDEIC, o projeto reconstituído.
03/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3492/2012
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4646/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/2012 Apense-se ao PL-3492/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 4646/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7583/2013 => PL 4646/2012 Requerimento de Reconstituição de proposição 18/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Requer a reconstituição do Projeto de Lei n.º 4.646/2012.