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SBT 1 CTASP => PL 2851/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 2851/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walney Rocha - PTB/RJ 31/10/2012
Ementa
Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para fixar prazo de validade de apresentação de certificado de conclusão de curso para fins de contratação
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
31/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ).