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PL 4642/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3557/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruna Furlan - PSDB/SP 31/10/2012
Ementa
Altera o art. 61 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece como circunstância agravante o crime cometido contra policial.
Indexação
Alteração, Código Penal, circunstância agravante, crime, vítima, policial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2012 Apense-se ao PL-3557/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4642/2012, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Altera o art. 61  do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
04/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3557/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
11/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/12 PÁG 43174 COL 01.
12/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 546/2015, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "solicita o desarquivamento das proposições de minha autoria".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-546/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
13/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 765/2019, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requerimento de desarquivamento de proposições".
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4642/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/2012 Apense-se ao PL-3557/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL 4642/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 546/2015 => PL 749/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/02/2015 Bruna Furlan SOLICITA O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DE MINHA AUTORIA
REQ 765/2019 => PL 953/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/03/2019 Bruna Furlan Requerimento de desarquivamento de proposições