SBT 1 CCJC => PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005)

Substitutivo

Acessória de:

PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Armando Vergílio - PSD/GO

31/10/2012

Ementa

Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO).

Tramitação

Data

Andamento

31/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO).