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SBT 4 CCJC => PL 3968/1997
Substitutivo
Acessória de:
PL 3968/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 31/10/2012
Ementa
O Congresso  Nacional  decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).
Tramitação
Data Andamento
31/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).