PL 4637/2012

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Guilherme Mussi - PSD/SP

31/10/2012

Ementa

Estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/11/2012

Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

15/10/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação.

28/10/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

17/10/2016 -
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

23/11/2016 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

31/10/2017 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.

31/10/2017 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

31/10/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4637/2012, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: ""Estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores."".

28/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/12 PÁG 40169 COL 01.

04/12/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

20/03/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)

21/03/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2013)

09/04/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 445/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer com base no art. 105 do RICD o desarquivamento de proposições de minha autoria".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2015.

15/10/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação.

21/10/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado José Stédile.

28/10/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

28/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEICS.

29/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 30/10/15, PÁG 311 COL 01, Letra A.

03/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)

05/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2015)

19/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

18/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2016)

26/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.

23/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Aprovado o Parecer.

28/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

29/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 30/11/16, PÁG 643 COL 01, Letra B.

07/12/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA)

08/12/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2016)

20/12/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

30/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)

20/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Of. P. n. 265/2017, da Presidencia da CDC, solicitando à relatora a devolução do projeto acompanhado do parecer, no prazo de uma semana.

21/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação do PL 4637/2012, com substitutivo.

22/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/09/2017)

03/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Não apreciado em virtude da ausência do relator.

10/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Maria Helena (PSB-RR).

•

Vista conjunta aos Deputados João Fernando Coutinho e José Carlos Araújo.

17/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).

31/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Maria Helena (PSB-RR).

31/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Maria Helena

31/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo.

07/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 09/11/17, PÁG 2195 COL 01, Letra C. VOL III.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 416/2019, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer desarquivamento dos Projetos de Lei que especifica".

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-416/2019.