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VTS 1 CDEICS => PL 6523/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6523/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ângelo Agnolin - PDT/TO 31/10/2012
Ementa
Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).
Tramitação
Data Andamento
31/10/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).