SBT 1 CVT => PL 419/1999

Substitutivo

Acessória de:

PL 419/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aracely de Paula - PFL/MG

30/11/1999

Ementa

Altera condições para concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador da Permissão para Dirigir.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, concessão, Carteira Nacional de Habilitação, portador, Permissão para Dirigir, prazo determinado, ausência, infração gravíssima, superioridade, pontuação, multa de trânsito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/11/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Aracely de Paula

Tramitação

Data

Andamento

30/11/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Aracely de Paula

26/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

16/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 697/1999