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PL 4623/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 789/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PSD/SP 31/10/2012
Ementa
Acrescenta o art. 249-A ao Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre crimes cometidos com a utilização de menores de 18 anos.
Indexação
Alteração, Código Penal, criminalização, utilização, menor, criança, adolescente, participação, crime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2012 Apense-se à(ao) PL-789/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4623/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Acrescenta o Art. 249-A ao Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre crimes cometidos com a utilização de menores de 18 anos".
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-789/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-789/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
14/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/11/12 PÁG 37306 COL 01.
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4623/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2012 Apense-se à(ao) PL-789/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
12/11/2012 Apense-se à(ao) PL-789/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade