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PL 4612/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3131/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Keiko Ota - PSB/SP 31/10/2012
Ementa
Altera o art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Torna agravante genérica o crime praticado contra funcionário público no exercício da função ou a utilização de arma, artefato ou acessório de uso proibido ou restrito.
Indexação
Alteração, Código Penal, circunstância agravante, crime, funcionário público, exercício, função, utilização, arma, material bélico, uso restrito, Forças Armadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2012 Apense-se ao PL-3131/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4612/2012, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Altera o artigo 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3131/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se ao PL-3131/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
20/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/12 PÁG 38174 COL 02.
20/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4612/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2012 Apense-se ao PL-3131/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
12/11/2012 Apense-se ao PL-3131/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade