Imprimir

PL 4603/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1988/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Fábio - DEM/PB 30/10/2012
Ementa
Obriga as unidades de saúde a adotarem sistema de identificação eletrônica de recém-nascidos e parturientes.
Indexação
Obrigatoriedade, unidade de saúde, implantação, identificação, sistema eletrônico, mãe, récem-nascido, vinculação, alarme, sinal sonoro, controle, saída.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2012 Apense-se ao PL-1988/2007.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL-1067/2007, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, que deverá se manifestar após a Comissão de Seguridade Social e Família e analisar os aspectos financeiros e orçamentários da matéria, conforme art. 54, II, do RICD; bem como para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta seja apreciada pelo Plenário, em razão da matéria constante no PL-2338/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1988/2007
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2024).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4603/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Obriga as unidades de saúde a adotarem sistema de identificação eletrônica de recém-nascidos e parturientes".
28/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-1988/2007.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL-1067/2007, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, que deverá se manifestar após a Comissão de Seguridade Social e Família e analisar os aspectos financeiros e orçamentários da matéria, conforme art. 54, II, do RICD; bem como para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta seja apreciada pelo Plenário, em razão da matéria constante no PL-2338/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
29/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/12 PÁG 39970 COL 01.
04/12/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015.
16/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1988/2007
08/02/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1988/2007
16/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1988/2007
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2024).
11/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4603/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/11/2012 Apense-se ao PL-1988/2007.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL-1067/2007, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, que deverá se manifestar após a Comissão de Seguridade Social e Família e analisar os aspectos financeiros e orçamentários da matéria, conforme art. 54, II, do RICD; bem como para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta seja apreciada pelo Plenário, em razão da matéria constante no PL-2338/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária