PL 4600/2012

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2789/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Professor Victório Galli - PMDB/MT

30/10/2012

Ementa

Altera os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de disciplinar a expedição de recibo impresso pela urna eletrônica de votação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/11/2012

Apense-se à(ao) PL-2789/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/10/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4600/2012, pelo Deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), que: "Altera os arts. 59 e 61 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de disciplinar a expedição de recibo impresso pela urna eletrônica de votação".

12/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2789/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

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Apense-se à(ao) PL-2789/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

14/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/12 PÁG 37302 COL 02.

14/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Recebimento pela CCJC.

12/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
DCD de 13/07/13 PÁG 31321 COL 02.