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PL 4600/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2789/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Victório Galli - PMDB/MT 30/10/2012
Ementa
Altera os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de disciplinar a expedição de recibo impresso pela urna eletrônica de votação.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, urna eletrônica, emissão, recibo, eleitor, Justiça Eleitoral, recontagem, voto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2012 Apense-se à(ao) PL-2789/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4600/2012, pelo Deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), que: "Altera os arts. 59 e 61 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de disciplinar a expedição de recibo impresso pela urna eletrônica de votação".
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2789/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-2789/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
14/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/12 PÁG 37302  COL 02.
14/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
DCD de 13/07/13 PÁG 31321 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4600/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2012 Apense-se à(ao) PL-2789/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
12/11/2012 Apense-se à(ao) PL-2789/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade