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PL 4599/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Arruda - PMDB/PR 30/10/2012
Ementa
Altera a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas a ser determinada sobre a receita bruta auferida pelas empresas de condicionamento físico e ensino de esportes.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
Indexação
Alteração,Legislação Tributária  Federal,  base de cálculo,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),, atividade física, esporte, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2012 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4599/2012, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Altera a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas a ser determinada sobre a receita bruta auferida pelas empresas de condicionamento físico e ensino de esportes".
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
14/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/12 PÁG 37302 COL 01.
14/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
05/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)
06/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)
06/02/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
26/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela inadequação financeira e orçamentária.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/11/13 PÁG 54831 COL 01, Letra A.
20/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013).
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD 05/12/13 PÁG 57841 COL 01.
30/01/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4599/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2012 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 4599/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4599/2012 Parecer do Relator 26/06/2013 Dr. Ubiali Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 4599/2012 Parecer de Comissão 13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela inadequação financeira e orçamentária.