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PL 4594/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliene Lima - PSD/MT 30/10/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para aumentar a capacidade instalada dos aproveitamentos de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica que ficam dispensados de obter autorização, devendo apenas ser comunicados ao Poder Concedente, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2012 Apense-se ao PL-3711/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4594/2012, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para aumentar a capacidade instalada dos aproveitamentos de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica que ficam dispensados de obter autorização, devendo apenas ser comunicados ao Poder Concedente, e dá outras providências".
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-3711/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
• Apense-se ao PL-3711/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
14/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/12 PÁG 37300 COL 02.
19/11/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
26/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3711/2012
26/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3711/2012
21/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9109/2013, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM), que: "Requer sejam apensados os Projetos de Lei nºs 3.711/2012 e 4.594/2012 ao Projeto de Lei nº 6.176/2005".
14/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2014): PL 4.594/2012, apensado, com parecer favorável; e PL 3.711/2012, principal, com parecer contrário, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD, e com parecer pela injuridicidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
26/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 3.711/2012, principal, em face de seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito); e do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
** Em consequência, a matéria seguirá à Redação Final nos termos deste Projeto de Lei nº 4.594/2012.
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 244/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
10/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
12/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
13/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 318/14/SGM-P.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.