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APJ 9/2012 CCJC => REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE
Anteprojeto
Acessória de:
REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 29/10/2012
Ementa
Acrescenta Art. 235-A e altera os Arts. 236, 237, 239, 241-B, 241-D, 243 e 244-B da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI Nº 4.900/2012.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



21/11/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
29/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Anteprojeto n. 9/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Acrescenta Art. 235-A e altera os Arts. 236, 237, 239, 241-B, 241-D, 243 e 244-B da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
13/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Francisco Escórcio e Maurício Quintella Lessa.
20/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
21/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
19/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI Nº 4.900/2012.