TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI Nº 4.897/2012.
30/10/2012 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Anteprojeto.
".
| APJ 5/2012 CCJC => REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE | ||||||||||||||||||||||||||||
| Anteprojeto | ||||||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||||||
| REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | 29/10/2012 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a redação do artigo 288 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências (Lei de crimes contra a paz pública). | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
| 19/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI Nº 4.897/2012. |
|||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - 30/10/2012 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Anteprojeto. |
|||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 29/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Anteprojeto n. 5/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Altera a redação do artigo 288 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências (Lei de crimes contra a paz pública)". | |||||||||||||||||||||||||||
| 30/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Anteprojeto. | |||||||||||||||||||||||||||
| 31/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 104/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a retificação do texto do Anteprojeto de Lei nº 5, de autoria da Subcomissão de Crimes e Penas por erro material: de aperfeiçoar a tipificação do crime de 'Quadrilha ou bando miliciano', prevista no Art. 288-A do Código penal, mas conferiu a este uma pena mínima diferente da prevista na alteração determinada pela Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012. Como o objetivo da Subcomissão Especial não é o de arrefecer a punição para esta conduta, ao contrário, faz-se necessária adequação da pena mínima proposta no Anteprojeto àquela prevista na Lei nº 12.720/12. Além disso, a amplitude do tipo proposto pelo Anteprojeto torna obrigatória a revogação do Art. 288-A do Código Penal, posto que conflitantes entre si. ". |
|||||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 104/2012 do Sr. Alessandro Molon que requer a retificação do texto do Anteprojeto de Lei nº 5, de autoria da Subcomissão de Crimes e Penas por erro material: de aperfeiçoar a tipificação do crime de "Quadrilha ou bando miliciano", prevista no Art. 288-A do Código penal, mas conferiu a este uma pena mínima diferente da prevista na alteração determinada pela Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012. Como o objetivo da Subcomissão Especial não é o de arrefecer a punição para esta conduta, ao contrário, faz-se necessária adequação da pena mínima proposta no Anteprojeto àquela prevista na Lei nº 12.720/12. Além disso, a amplitude do tipo proposto pelo Anteprojeto torna obrigatória a revogação do Art. 288-A do Código Penal, posto que conflitantes entre si. | |||||||||||||||||||||||||||
| 19/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI Nº 4.897/2012. | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| APJ 5/2012 CCJC => REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE | ||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 104/2012 CCJC => APJ 5/2012 CCJC => REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE | Requerimento | 31/10/2012 | Alessandro Molon | Requer a retificação do texto do Anteprojeto de Lei nº 5, de autoria da Subcomissão de Crimes e Penas por erro material: de aperfeiçoar a tipificação do crime de "Quadrilha ou bando miliciano", prevista no Art. 288-A do Código penal, mas conferiu a este uma pena mínima diferente da prevista na alteração determinada pela Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012. Como o objetivo da Subcomissão Especial não é o de arrefecer a punição para esta conduta, ao contrário, faz-se necessária adequação da pena mínima proposta no Anteprojeto àquela prevista na Lei nº 12.720/12. Além disso, a amplitude do tipo proposto pelo Anteprojeto torna obrigatória a revogação do Art. 288-A do Código Penal, posto que conflitantes entre si. |
||||||||||||||||||||||||