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PLV 22/2012 MPV57412 => MPV 574/2012

Projeto de Lei de Conversão

Origem:

MPV 574/2012

Acessória de:

MPV 574/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Mista da MPV 574/2012

17/10/2012

Ementa

Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.

Explicação da Ementa

Altera também as Leis nºs 12.249, de 2010; 11.775, de 2008; 10.833, de 2003; 12.375, de 2010; 9.430, de 1996; 10.522, de 2002; 10.893, de 2004; 12. 599, de 2012.

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal, Lei do Ajuste Tributário,  normas,  prazo, parcelamento, débito, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dívida ativa, Secretaia da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), crédito presumido, recuperação, resíduo sólido, renegociação, operação de crédito, Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer), crédito rural, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), construção civil, pedra britada, areia, areia de brita, insumo, cadeia produtiva, pescado, dispensa, administração tributária, lavratura, auto de infração, matéria, decisão judicial, Benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/10/2012

Comissão Mista da MPV 574/2012 (MPV57412) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2012, pela Comissão Mista da MPV 574/2012, que: "Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/10/2012

Comissão Mista da MPV 574/2012 (MPV57412)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2012, pela Comissão Mista da MPV 574/2012, que: "Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona".

25/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação a MPV-574/2012.