SBT 1 CDC => PL 1110/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 1110/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Araújo - PSD/BA

24/10/2012

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/10/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/10/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CDC => PL 1110/2003 Emendas apresentadas