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SRL 17/2012 CCJC => REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE
Sugestão de Emenda a Relatório
Acessória de:
REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lourival Mendes - PTdoB/MA 24/10/2012
Ementa
Dê-se aos arts. 155 e 168, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, proposto no Anteprojeto de Lei apresentado por meio do Relatório 03/2012 - SCPC/CCJC, a seguinte redação:

"Furto

Art.155............................................................................ ….....................................................................................
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
......................................................................................... ….....................................................................................

Furto qualificado

§ 4º A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com invasão de domicílio, ou com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (NR)
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
............................................................................................

Apropriação indébita

Art. 168 - …...........................................................
..............................................................................

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
...............................................................................
..............................................................................."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Sugestão de Emenda a Relatório n. 17/2012 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Sugestão de Emenda a Relatório n. 17/2012 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).