PEC 212/2012

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 406/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Leão - PP/BA

24/10/2012

Ementa

Acrescenta novo inciso IV ao art. 159 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Fixa o repasse de 15% (quinze por cento) da arrecadação das contribuições sociais para os Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios para aplicação em saúde e assistência social.

Indexação

Tributação, fixação, repasse, recursos públicos, arrecadação, contribuição social, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinação, saúde, assistência social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/11/2012

Apense-se à(ao) PEC-406/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/11/2014

Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/10/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 212/2012, pelos Deputados João Leão (PP-BA) e outros, que: "Acrescenta novo inciso IV ao art. 159 da Constituição Federal".

29/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 212/12.

12/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-406/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

19/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/12 PÁG 37588 COL 01.

19/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/05/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC40609, apensada à PEC-406/2009

01/09/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC40609, apensada à PEC-406/2009

26/11/2014

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 212/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/11/2012

Apense-se à(ao) PEC-406/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial