MPV 585/2012

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12789/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/10/2012

Ementa

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Indexação

União Federal, auxílio financeiro, Estados, Distrito Federal (DF), municípios, fomento, exportação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

30/11/2012

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 25/10/12 a 30/10/12.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/11/12.
Senado Federal: 21/11/12 a 4/12/12.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 5/12/12 a 7/12/12.
Sobrestar Pauta: a partir de 8/12/12.
Congresso Nacional: 24/10/12 a 22/12/12.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/12/12 a 2/4/13

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação

24/10/2012

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12789/2013. DOU 22/02/13 PÁG 01 COL 02.

25/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 276/13 (CN) comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (19)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

24/10/2012

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

24/10/2012

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

13/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Vicente Cândido e Relator Revisor Senador Gim.

30/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 505/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 585/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas dezenove emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 37, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2012.

•

Recebida a Mensagem nº 486/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 585/2012.

•

Recebido o Parecer nº 37, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 585/2012, que conclui pelo PLV nº 28, de 2012.

•

Recebido o PLV nº 28, de 2012, da Comissão Mista da MPV nº 585/2012, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País".

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

03/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/12 PÁG 40344 COL 01.

04/12/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

11/12/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação do destaque de preferência da bancada do PDT, para votação da Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vicente Candido (PT-SP).

•

Aprovado o destaque de preferência.

•

Prejudicado o destaque de preferência da bancada do DEM, para votação da Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 19, com parecer pela rejeição.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 585, de 2012.

•

Prejudicados os destaques das bancadas do PSDB, do DEM, do PMDB e do Bloco PV,PPS, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 585-A/2012).
DCD de 12/12/12 PÁG 43065 COL 01

19/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.235/12/SGM-P.

21/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12789/2013. DOU 22/02/13 PÁG 01 COL 02.

22/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 166/13 (CN) encaminhando texto promulgado.
DCD de 21/03/13 PÁG 05676 COL 02.

25/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 276/13 (CN) comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 585/2012 Emendas apresentadas

MPV 585/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/11/2012

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 585/2012 Pareceres apresentados

Comissão Mista da MPV 585/2012 (MPV58512)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 37 MPV58512 => MPV 585/2012

Parecer de Comissão

30/11/2012

Comissão Mista da MPV 585/2012

Parecer nº 37, de 2012-CN, da Comissão Mista da MPV 585/2012, sobre a Medida Provisória nº 585, de 2012, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 585/2012

Redação Final

11/12/2012

Vicente Candido

Redacao Final

MPV 585/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 486/2012 => MPV 585/2012

Mensagem

29/11/2012

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 585/2012, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, como objetivo de fomentar as exportações do País.