PL 4591/2012

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14824/2024

Origem:

OF 2179/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

23/10/2012

Ementa

Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 154, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/11/2012

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2023

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)

20/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14824/2024. DOU 21/03/24 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 2179/2012 - SEGJUD.GP, do Tribunal Superior do Trabalho, que encaminha anteprojeto de lei que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

23/10/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4591/2012, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".

28/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/12 PÁG 40158 COL 01.

04/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

05/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

06/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação.

13/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho.

02/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), para reexame da matéria.

06/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

•

Parecer Reformulado, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação, com emenda.

08/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Silvio Costa.

15/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), para reexame.

16/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação, com emendas.

•

Prazo de Vista Encerrado

05/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

06/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

11/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/06/13, PÁG 23770 COL 02, Letra A.

20/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

08/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com as emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

27/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).

28/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Felipe Maia e Marcos Rogério.

03/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

11/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator.

03/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).

15/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

11/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Valtenir Pereira, Fabio Trad e Felipe Maia.

11/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2015, Letra B, PAG 258 COL 01.

14/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 672/2023, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Nos termos do art. 154, II, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 4591/2012, que “Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências”".

14/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 672/2023 do Sr. André Fufuca que nos termos do art. 154, II, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 4591/2012, que “Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 672/2023.

14/03/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

15/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)

15/03/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

•

Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.591, de 2012.

•

Votação das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer pela aprovação.

•

Aprovadas as Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário.

•

Prejudicado o DTQ 1: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.591-C/2012).

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).

16/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 46/2023/SGM-P

29/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 39/2024-SF que comunica remessa do PL 4591/2012 à sanção.

20/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14824/2024. DOU 21/03/24 PÁG 01 COL 01.

27/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 120/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4591/2012 (CD), sancionado.