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PL 4590/2012
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PV/SP 23/10/2012
Ementa
Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, permanência, horário, bar, restaurante, ausência, pais, responsável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2012 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 07/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela aprovação.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
23/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4590/2012, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica".
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
14/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/12  PÁG 37300 COL 01.
14/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
01/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
08/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2013)
06/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
05/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
14/07/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN)
29/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação.
25/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Não apreciado, em virtude da ausêcia do Relator.
04/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Zenaide Maia (PHS-RN), a pedido.
05/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação, com termo de renúncia de relatoria.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
09/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PR-CE)
10/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL-CE).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela aprovação.
04/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
09/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha
16/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jorge Solla
23/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha e Jorge Solla
20/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Dr. Jaziel
Vista conjunta aos Deputados Assis Carvalho e Pastor Sargento Isidório.
26/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
03/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento n. 363/2019, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o objeto do PL 4590/2012".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4590/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2012 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 4590/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4590/2012 Parecer do Relator 29/11/2016 Zenaide Maia Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 4590/2012 Parecer do Relator 07/08/2019 Dr. Jaziel Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela aprovação.
PL 4590/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 363/2019 CSSF Requerimento 03/12/2019 Assis Carvalho Requer a realização de audiência pública para debater o objeto do PL 4590/2012.