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MSC 481/2012 => PL 4464/2004
Mensagem de Restituição de Autógrafos
Situação:
Arquivada
Origem: AV 922/2012
Acessória de:
PL 4464/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/10/2012
Ementa
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.725, de 16 de outubro de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 481/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.725, de 16 de outubro de 2012.
".