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SBT 1 CSPCCO => PL 3860/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3860/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - DEM/PB 19/10/2012
Ementa
Esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Tramitação
Data Andamento
19/10/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).