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SBT 1 CE => PL 3866/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3866/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Waldenor Pereira - PT/BA 19/10/2012
Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CEC, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA).
Tramitação
Data Andamento
19/10/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CEC, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA).