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PL 4586/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PSD/SP, Weliton Prado - PROS/MG, Célio Studart - PV/CE 18/10/2012
Ementa
Cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos"
Indexação
Criação, Selo Nacional Brasil sem Maus-Tratos, iniciativa, proteção, animal, exclusão, experimentação, pesquisa científica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2012 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (14) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 04/12/2013 -
Parecer do Relator Substituto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emendas.


04/12/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 03/12/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, das Emendas 2, 4 5, 6 e 7 da CMADS, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 e 3 da CMADS.


10/12/2014 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 05/10/2015 -
Parecer do relator, Dep. Otavio Leite, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4586/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos"".
28/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
29/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/12 PÁG 39969 COL 02.
04/12/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
11/12/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
12/12/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2012)
19/02/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas.
27/11/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Vista ao Deputado Arnaldo Jordy.
03/12/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
04/12/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Designado Relator Substituto, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
04/12/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho
04/12/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Parecer do Relator Substituto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emendas.
Discutiu a Matéria o Dep. Sarney Filho (PV-MA).
Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
05/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/12/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
11/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59362 COL 01, Letra A.
12/12/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2013)
11/02/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
19/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
23/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
30/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Henrique Oliveira (SD-AM)
28/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Henrique Oliveira (SD-AM).
Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (SD-AM), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 2 da CMADS, da Emenda de Relator 4 da CMADS, da Emenda de Relator 5 da CMADS, da Emenda de Relator 6 da CMADS, e da Emenda de Relator 7 da CMADS, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CMADS, e da Emenda de Relator 3 da CMADS.
29/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2014)
25/06/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/07/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
29/10/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
05/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Designado Relator Substituto, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
Retirado de pauta pelo Relator.
06/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
03/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, das Emendas 2, 4 5, 6 e 7 da CMADS, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 e 3 da CMADS.
10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado o Parecer.
12/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
12/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 17/12/14, PÁG 733 COL 01, Letra B.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
15/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2015)
27/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
Parecer do relator, Dep. Otavio Leite, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
13/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
18/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)
04/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
13/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG)
14/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019)
26/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2131/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a inclusão de coautoria".
27/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.131/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
29/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2472/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE) e outros, que "Requer coautoria do PL  4586/2012".
07/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.472/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4586/2012    Emendas apresentadas
PL 4586/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/11/2012 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 4586/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CDEICS => PL 4586/2012 Parecer do Relator 03/12/2014 Laercio Oliveira Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, das Emendas 2, 4 5, 6 e 7 da CMADS, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 e 3 da CMADS.
SBT 2 CDEICS => PL 4586/2012 Substitutivo 03/12/2014 Laercio Oliveira Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.586, de 2012, e das Emendas n° 2, 4, 5, 6 e 7, e pela rejeição das Emendas n° 1 e 3, apresentadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo em anexo.
PAR 1 CDEICS => PL 4586/2012 Parecer de Comissão 10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, das Emendas 2, 4, 5, 6 e 7 da CMADS, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 e 3 da CMADS.
SBT-A 1 CDEICS => PL 4586/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos".
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4586/2012 Parecer do Relator 05/10/2015 Otavio Leite Parecer do relator, Dep. Otavio Leite, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 4586/2012 Parecer do Relator 29/10/2013 Ricardo Tripoli Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas.
PRL 2 CMADS => PL 4586/2012 Parecer do Relator 04/12/2013 Sarney Filho Parecer do Relator Substituto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CMADS => PL 4586/2012 Parecer de Comissão 04/12/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado, por unanimidade, o Parecer..
Parecer do Relator Substituto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emendas.
PL 4586/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 108/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Ricardo Izar Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria.
REQ 2131/2019 Requerimento 13/08/2019 Weliton Prado Requer a inclusão de coautoria.
REQ 2472/2020 Requerimento 29/09/2020 Célio Studart Requer coautoria do PL  4586/2012.