PLN 51/2012 CN

Projeto de Lei (CN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

16/10/2012

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 99.390.712,00 (noventa e nove milhões, trezentos e noventa mil e duzentos e setescentos e doze reais), para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/11/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SSCLCN), conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/10/2012

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 51/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 99.390.712,00 (noventa e nove milhões, trezentos e noventa mil e duzentos e setescentos e doze reais), para os fins que especifica".

22/10/2012