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PLN 49/2012 CN
Projeto de Lei (CN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/10/2012
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 337.602.273,00 (trezentos e trinta e sete milhões, seiscentos e dois mil e duzentos e setenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/10/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 49/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 337.602.273,00 (trezentos e trinta e sete milhões, seiscentos e dois mil e duzentos e setenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 49/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 337.602.273,00 (trezentos e trinta e sete milhões, seiscentos e dois mil e duzentos e setenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
22/10/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2012 a 29/10/2012)
23/10/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Designado Relator o Deputado REINALDO AZAMBUJA (PSDB/MS),  conforme Of. Pres. n. 359/2012/CMO
25/10/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Prorrogação de prazo até 1/11/2012.
01/11/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Encerrado o prazo, foram apresentadas 2 (duas) emendas de autoria das Senhoras Parlamentares: LÚCIA VÂNIA, 001; e MARINHA RAUPP, 002.
07/11/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• voto pela aprovação, nos termos do Substitutivo apresentado, que incorpora 2 (duas) emendas de Relator. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 1 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO da emenda nº 2.
21/11/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SSCLCN), conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 49/2012 CN    Emendas apresentadas
PLN 49/2012 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 49/2012 CN Relatório do Relator (CMO) 07/11/2012 Reinaldo Azambuja voto pela aprovação, nos termos do Substitutivo apresentado, que incorpora 2 (duas) emendas de Relator. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 1 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO da emenda nº 2.