Transformado na Lei Ordinária 12769/2012. DOU 28/12/12 PÁG 007 COL 01.
| PLN 43/2012 CN | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei (CN) | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 12769/2012 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 16/10/2012 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 167.590.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, quinhentos e noventa mil reais), para os fins que especifica. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 27/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12769/2012. DOU 28/12/12 PÁG 007 COL 01. |
||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 16/10/2012 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 43/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 167.590.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, quinhentos e noventa mil reais), para os fins que especifica". | ||||||||||||||||||||
| 22/10/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2012 a 29/10/2012) | ||||||||||||||||||||
| 23/10/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora a Deputada CIDA BORGHETTI (PP/PR), conforme Of. Pres. n. 353/2012/CMO | ||||||||||||||||||||
| 25/10/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Prorrogação de prazo até 1/11/2012. | ||||||||||||||||||||
| 01/11/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo, foram apresentadas 5 (cinco) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: LÚCIA VÂNIA, 004; MARÇAL FILHO, 001; MARINHA RAUPP, 005; e PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE, 002 e 003. | ||||||||||||||||||||
| 20/11/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Cida Borghetti | ||||||||||||||||||||
| • | voto pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 5 emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs. 2 e 4 e pela APROVAÇÃO PARCIAL das nºs 3 e 5. | ||||||||||||||||||||
| 21/11/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SSCLCN), conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN. | ||||||||||||||||||||
| 27/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 12769/2012. DOU 28/12/12 PÁG 007 COL 01. | ||||||||||||||||||||