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PLN 43/2012 CN
Projeto de Lei (CN)
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12769/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/10/2012
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 167.590.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, quinhentos e noventa mil reais), para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12769/2012. DOU 28/12/12 PÁG 007 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 43/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 167.590.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, quinhentos e noventa mil reais), para os fins que especifica".
22/10/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2012 a 29/10/2012)
23/10/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designada Relatora a Deputada CIDA BORGHETTI (PP/PR),  conforme Of. Pres. n. 353/2012/CMO
25/10/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prorrogação de prazo até 1/11/2012.
01/11/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo, foram apresentadas 5 (cinco) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: LÚCIA VÂNIA, 004; MARÇAL FILHO, 001; MARINHA RAUPP, 005; e PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE,  002 e 003.
20/11/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Cida Borghetti
voto pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 5 emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE a  de nº 1 e ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs. 2 e 4 e pela APROVAÇÃO PARCIAL das nºs 3 e 5.
21/11/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SSCLCN), conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12769/2012. DOU 28/12/12 PÁG 007 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 43/2012 CN    Emendas apresentadas
PLN 43/2012 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 43/2012 CN Relatório do Relator (CMO) 20/11/2012 Cida Borghetti voto pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 5 emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE a  de nº 1 e ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs. 2 e 4 e pela APROVAÇÃO PARCIAL das nºs 3 e 5.