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PLN 31/2012 CN |
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Projeto de Lei (CN) |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12756/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
16/10/2012 |
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Ementa |
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00 (quinhentos e quarenta e oito milhões, duzentos e dez mil e cinquenta reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/10/2012 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 31/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00 (quinhentos e quarenta e oito milhões, duzentos e dez mil e cinquenta reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". |
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20/11/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
voto pela APROVAÇÃO do Projeto nos termos propostos pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 29 (vinte e nove) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 6 a 9, 12, 15 a 17, 19 , 24 e REJEIÇÃO das demais. |
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19/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12756/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 21 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/10/2012 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 31/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00 (quinhentos e quarenta e oito milhões, duzentos e dez mil e cinquenta reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". |
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22/10/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2012 a 29/10/2012) |
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23/10/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator o Deputado LEONARDO MONTEIRO (PT/MG), conforme Of. Pres. n. 341/2012/CMO. |
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25/10/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prorrogação de prazo até 1/11/2012. |
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01/11/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: Aníbal Gomes, 008 a 010; Claudio Cajado, 029; Eduardo Sciarra, 007; Geraldo Resende, 014; Giroto, 017 a 025; Gorete Pereira, 015 e 016; José Priante, 002 e 003; Lúcia Vânia, 006; Marçal Filho, 001; Marinha Raupp, 026 a 028; Professora Dorinha Seabra Rezende, 004 e 005; e Rose de Freitas, 011 a 013. |
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20/11/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. Leonardo Monteiro |
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voto pela APROVAÇÃO do Projeto nos termos propostos pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 29 (vinte e nove) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 6 a 9, 12, 15 a 17, 19 , 24 e REJEIÇÃO das demais. |
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21/11/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SSCLCN), conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN. |
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19/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12756/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 21 COL 01. |
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15/02/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Processo arquivado no Senado Federal. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLN 31/2012 CN Emendas apresentadas |
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PLN 31/2012 CN Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => PLN 31/2012 CN |
Relatório do Relator (CMO) |
20/11/2012 |
Leonardo Monteiro |
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voto pela APROVAÇÃO do Projeto nos termos propostos pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 29 (vinte e nove) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 6 a 9, 12, 15 a 17, 19 , 24 e REJEIÇÃO das demais. |
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