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PL 4582/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1645/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Matos - PDT/RJ 18/10/2012
Ementa
Acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", com a finalidade de vedar a contratação não presencial nas operações de crédito consignado com titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.
Indexação
Alteração, Lei do Crédito Consignado, proibição, contratação, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, consignação em folha de pagamento, aposentado, utilização, telefone, Internet, obrigatoriedade, presença, titular, procuração, reconhecimento de firma.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2012 Apense-se à(ao) PL-1645/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2023 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 4582/2012 (12)
PL 3113/2015; PL 10891/2018; PL 1617/2019; PL 1892/2021 (3), PL 3338/2021 (2), PL 1426/2023, PL 2530/2023; PL 2306/2021 (2), PL 1024/2023 (1), PL 1332/2023; PL 2724/2021; PL 2672/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4582/2012, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que: "Acrescenta o parágrafo § 7º ao art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", com a finalidade de vedar a contratação não presencial nas operações de crédito consignado com titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social".
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1645/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-1645/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
14/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/12 PÁG 37298 COL 01.
14/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
25/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7644/2013, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 4.582/2012, de autoria do Senhor Marcelo Matos".
08/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7644/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.582/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
10/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF, o projeto reconsituído.
14/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1645/2011
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-107/2015.
08/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3113/2015.
29/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10891/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-272/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
05/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1617/2019.
16/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1892/2021.
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2306/2021.
25/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2724/2021.
30/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2672/2023.
09/08/2023 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4582/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2012 Apense-se à(ao) PL-1645/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
12/11/2012 Apense-se à(ao) PL-1645/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL 4582/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7644/2013 => PL 4582/2012 Requerimento de Reconstituição de proposição 25/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família Requer a reconstituição do PL 4.582/2012, de autoria do Senhor Marcelo Matos.