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PL 4579/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Negromonte - PP/BA 18/10/2012
Ementa
Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2012 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/09/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolução à CCP
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4579/2012, pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA), que: "Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas".
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
19/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/12 PÁG 37600 COL 01.
19/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
21/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE)
22/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2012)
06/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE).
Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela aprovação.
07/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Francisco Chagas.
13/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
21/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Francisco Chagas (PT-SP).
11/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a pedido do Deputado Francisco Chagas.
25/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Francisco Chagas (PT-SP) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado José Chaves
Designado Relator do Vencedor, Dep. Francisco Chagas (PT-SP)
Parecer Vencedor, Dep. Francisco Chagas (PT-SP), pela rejeição.
25/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDC, pelo Dep. Francisco Chagas
25/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Francisco Chagas contra o voto do Deputado José Chaves. O parecer do Relator, Dep. José Chaves, passou a constituir Voto em Separado.
26/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/09/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
03/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 04/10/13 PAG 45746 COL 01, Letra A.
18/03/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG)
19/03/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2014)
01/04/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/09/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolução à CCP