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PL 4577/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/10/2012
Ementa
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.
Explicação da Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir agricultores familiares de outros Municípios situados fora da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, no Fundo Garantia- Safra.
Indexação
Alteração, Lei do Seguro-Safra, inclusão, agricultor familiar, requisito, municípios, estiagem, excesso, chuva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2013 Arquive-se o Projeto de Lei n. 4.577/2012, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 483/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberaçao do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que ' Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria a Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica'".
18/10/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4577/2012, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica".
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
23/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/12 PÁG 38794 COL 01.
26/11/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
28/11/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
29/11/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2012)
20/12/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
21/03/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela prejudicialidade deste e da Emenda 1/2012 da CAPADR.
24/04/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, em reunião ordinária, face a sanção da Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.
25/04/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução à CCP
26/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 243/13 - CAPADR comunicando a prejudicialidade deste.
26/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 243/2013 da CAPADR, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL n. 4577/2012, nos termos dos art. 163, I, do RICD.
27/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquive-se o Projeto de Lei n. 4.577/2012, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
• Arquivado.
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4577/2012    Emendas apresentadas
PL 4577/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2012 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
24/04/2013 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, em reunião ordinária, face a sanção da Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.
27/06/2013 Arquive-se o Projeto de Lei n. 4.577/2012, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL 4577/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 4577/2012 Parecer do Relator 21/03/2013 Raimundo Gomes de Matos Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela prejudicialidade deste e da Emenda 1/2012 da CAPADR.
PL 4577/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 483/2012 => PL 4577/2012 Mensagem 17/10/2012 Poder Executivo Submete à deliberaçao do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria a Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica".