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PL 4574/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cida Borghetti - PP/PR 17/10/2012
Ementa
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2012 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 4574/2012 (10)
PL 4738/2012; PL 5135/2013; PL 4290/2016; PL 6292/2016; PL 6260/2016; PL 6679/2016; PL 10910/2018; PL 2/2015 (1), PL 674/2015; PL 11183/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 10/12/2019 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4738/2012, do PL 5135/2013, do PL 2/2015, do PL 4290/2016, do PL 6260/2016, do PL 6292/2016, do PL 6679/2016, do PL 10910/2018, do PL 11183/2018, e do PL 674/2015, apensados.


Tramitação
Data Andamento
17/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4574/2012, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR), que: "Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições".
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
14/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/12 PÁG 37295 COL 02.
14/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4738/2012.
04/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5135/2013.
03/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
11/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4738/2012 e do PL 5135/2013, apensados, com Substitutivo.
21/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2015.
09/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
12/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4290/2016.
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6292/2016.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6260/2016.
01/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6679/2016.
28/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo relator não-membro.
08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
01/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10910/2018.
12/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9346/2018, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 2/2015 seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.574/2012, para tramitação conjunta por tratarem de matérias correlatas".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9359/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 2/2015 ao Projeto de Lei nº 4574/2012".
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 9.346/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.346/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2/2015, com seu apenso, ao Projeto de Lei n. 4.574/2012. Publique-se. Oficie-se".
Apense-se a este(a) o(a) PL-2/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PL-11183/2018.
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.359/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.359/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Cristiane Brasil, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-386/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.
04/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
12/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.738/2012, 5.135/2013, 2/2015, 4.290/2016, 6.260/2016, 6.292/2016, 6.679/2016,  10.910/2018, 11.183/2018, 674/2015, apensados, com substitutivo.
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à  Deputada Margarete Coelho.
Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni, Enrico Misasi, Luizão Goulart e Wilson Santiago.
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Encerrada a discussão.
Encaminhou a votação do Parecer o Deputado Luizão Goulart.
Verificação de votação do Parecer solicitada pela Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer. Resultado final: sim, 11; não, 3; abstenção: 0; total: 14; obstrução: 0; total de votantes: 14.
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 122/2019, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP), que: "Requer que sejam convidados a participar em audiência pública representantes das entidades que especifica".
23/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Pompeo de Mattos.
23/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2772/2019, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Requer a revisão do despacho inicial proferido no PL 4.574/2012, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprecie o mérito dessa proposição".
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.772/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 2.772/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Margarete Coelho
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4738/2012, do PL 5135/2013, do PL 2/2015, do PL 4290/2016, do PL 6260/2016, do PL 6292/2016, do PL 6679/2016, do PL 10910/2018, do PL 11183/2018, e do PL 674/2015, apensados.
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.
16/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 122/2019 do Sr. Enrico Misasi que requer que sejam convidados a participar em audiência pública representantes das entidades que especifica.