PL 4574/2012

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 96/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cida Borghetti - PP/PR

17/10/2012

Ementa

Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/11/2022

Deferido o Requerimento n. 1461/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.461/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.574/2012, com seus apensados (dentre os quais o Projeto de Lei n. 5.416/2020), ao Projeto de Lei n. 96/2011. Publique-se”.

Apensados

Apensados ao PL 4574/2012 (24)

PL 4738/2012; PL 5135/2013 (3), PL 4348/2023 (1), PL 3959/2024, PL 4570/2024; PL 4290/2016; PL 6292/2016; PL 6260/2016; PL 6679/2016; PL 10910/2018; PL 2/2015 (2), PL 674/2015 (1), PL 5624/2020; PL 11183/2018; PL 5301/2020 (1), PL 314/2021; PL 5319/2020; PL 5333/2020; PL 5416/2020 (2), PL 110/2023 (1), PL 2863/2024; PL 5424/2020; PL 5565/2020 (1), PL 574/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

09/08/2021 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.738/2012, 5.135/2013, 2/2015, 4.290/2016, 6.260/2016, 6.292/2016, 6.679/2016, 10.910/2018, 11.183/2018, 5.301/2020, 5.319/2020, 5.333/2020, 5.416/2020, 5.424/2020, 5.565/2020, 674/2015, 5.624/2020, 314/2021 e 574/2021, apensados, com substitutivo.

Tramitação

Data

Andamento

17/10/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4574/2012, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR), que: "Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições".

12/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

14/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/12 PÁG 37295 COL 02.

14/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4738/2012.

04/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5135/2013.

03/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

11/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4738/2012 e do PL 5135/2013, apensados, com Substitutivo.

21/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2015.

09/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4290/2016.

27/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6292/2016.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6260/2016.

01/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)

20/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6679/2016.

28/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido sem manifestação pelo relator não-membro.

08/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)

01/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10910/2018.

12/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9346/2018, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 2/2015 seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.574/2012, para tramitação conjunta por tratarem de matérias correlatas".

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9359/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 2/2015 ao Projeto de Lei nº 4574/2012".

18/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 9.346/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.346/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2/2015, com seu apenso, ao Projeto de Lei n. 4.574/2012. Publique-se. Oficie-se".

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2/2015.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-11183/2018.

19/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 9.359/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.359/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Cristiane Brasil, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-386/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

08/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.

04/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

12/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).

•

Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.738/2012, 5.135/2013, 2/2015, 4.290/2016, 6.260/2016, 6.292/2016, 6.679/2016, 10.910/2018, 11.183/2018, 674/2015, apensados, com substitutivo.

08/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Margarete Coelho.

•

Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni, Enrico Misasi, Luizão Goulart e Wilson Santiago.

10/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

22/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Encerrada a discussão.

•

Encaminhou a votação do Parecer o Deputado Luizão Goulart.

•

Verificação de votação do Parecer solicitada pela Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer. Resultado final: sim, 11; não, 3; abstenção: 0; total: 14; obstrução: 0; total de votantes: 14.

22/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 122/2019, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP), que: "Requer que sejam convidados a participar em audiência pública representantes das entidades que especifica".

23/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Pompeo de Mattos.

23/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2772/2019, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Requer a revisão do despacho inicial proferido no PL 4.574/2012, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprecie o mérito dessa proposição".

12/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.772/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 2.772/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".

10/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Margarete Coelho

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4738/2012, do PL 5135/2013, do PL 2/2015, do PL 4290/2016, do PL 6260/2016, do PL 6292/2016, do PL 6679/2016, do PL 10910/2018, do PL 11183/2018, e do PL 674/2015, apensados.

10/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone.

•

Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.

16/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado requerimento n. 122/2019 do Sr. Enrico Misasi que requer que sejam convidados a participar em audiência pública representantes das entidades que especifica.

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5301/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5319/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5333/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5416/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5424/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5565/2020.

21/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI) para elaboração de novo parecer em virtude de novas apensações.

09/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.738/2012, 5.135/2013, 2/2015, 4.290/2016, 6.260/2016, 6.292/2016, 6.679/2016, 10.910/2018, 11.183/2018, 5.301/2020, 5.319/2020, 5.333/2020, 5.416/2020, 5.424/2020, 5.565/2020, 674/2015, 5.624/2020, 314/2021 e 574/2021, apensados, com substitutivo.

11/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Retirado de Pauta, de ofício, a pedido da Relatora.

09/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC, o Memo nº 208/22, solicitando a devolução deste e apensados, em razão de novo despacho.

09/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP, conforme Memorando nº 208/2022 - COPER.

07/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-2863/2024 à proposição PL-110/2023.

29/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-3959/2024 à proposição PL-4348/2023.

13/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-4570/2024 à proposição PL-5135/2013.