PL 4571/2012

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4107/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jerônimo Goergen - PP/RS

17/10/2012

Ementa

Acrescenta o art. 156-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre normas gerais para a implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo.

Explicação da Ementa

Concede à Anatel competência para estabelecer normas relativas a implantação e funcionamento de redes de telecomunicações.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/11/2012

Apense-se à(ao) PL-4107/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/10/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4571/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Acrescenta o art. 156-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre normas gerais para a implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo".

12/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4107/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

•

Apense-se à(ao) PL-4107/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

14/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/12 PÁG 37294 COL 02.

14/11/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

19/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU, apensado ao PL-4107/2012

22/05/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-4107/2012

09/10/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de

•

Recebimento pela PL501313, apensado ao PL-4107/2012

29/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PL 5.013, de 2013, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do artigo 133 do RICD.

29/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 30/05/14 PÁG 165 COL 01.

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 126/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-126/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.