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PL 4571/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4107/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 17/10/2012
Ementa
Acrescenta o art. 156-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre normas gerais para a implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo.
Explicação da Ementa
Concede à Anatel competência para estabelecer normas relativas a implantação e funcionamento de redes de telecomunicações.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fixação, normas, implantação, funcionamento, rede, telecomunicações, municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2012 Apense-se à(ao) PL-4107/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4571/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Acrescenta o art. 156-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre normas gerais para a implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo".
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4107/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-4107/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
14/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/12 PÁG 37294 COL 02.
14/11/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
19/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU, apensado ao PL-4107/2012
22/05/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-4107/2012
09/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Recebimento pela PL501313, apensado ao PL-4107/2012
29/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 5.013, de 2013, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do artigo 133 do RICD.
29/05/2014 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 30/05/14 PÁG 165 COL 01.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 126/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-126/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4571/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2012 Apense-se à(ao) PL-4107/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
12/11/2012 Apense-se à(ao) PL-4107/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 4571/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 126/2015 => PL 2901/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Jerônimo Goergen Requer o desarquivamento de proposições.