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SBT 1 CFT => PL 7759/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7759/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - PSD/SP 17/10/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (FUST).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
17/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).