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PL 4550/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Heuler Cruvinel - PSD/GO |
17/10/2012 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, fabricante, importador, garantia, peças, componente, veículo automotor, prazo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2012 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
06/08/2013 -
pela aprovação.
28/08/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Valdivino de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Valdivino de Oliveira. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
18/11/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda.
27/11/2013 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/03/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
08/04/2014 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Sandra Rosado e Antonio Bulhões, e com a abstenção dos Deputados Paulo Maluf, Anthony Garotinho, Jose Stédile e Marcelo Almeida. Apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/10/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4550/2012, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor". |
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12/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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14/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/12 PÁG 37288 COL 02. |
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16/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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21/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP) |
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22/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2012) |
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06/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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02/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC) |
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06/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). |
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pela aprovação. |
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14/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS) e Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC). |
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• |
Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira. |
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20/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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27/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). |
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28/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) e Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP). |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Valdivino de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Valdivino de Oliveira. |
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29/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/08/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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05/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 06/09/13, PÁG 39228 COL 02, Letra A. |
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10/09/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ) |
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12/09/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013) |
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26/09/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/11/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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27/11/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiu a Matéria o Dep. Severino Ninho (PSB-PE). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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04/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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11/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59360 COL 01, Letra B. |
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18/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) |
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19/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2013) |
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12/02/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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19/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Vista ao Deputado Eliseu Padilha. |
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25/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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08/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Encaminharam a votação os Deputados Eliseu Padilha, Marcelo Almeida, Luiz Couto e Onofre Santo Agostini. |
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Usaram a palavra, pela ordem, os Deputados Vicente Arruda e Décio Lima. |
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Orientaram a bancada os Deputados Heuler Cruvinel e Eliseu Padilha. |
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Verificação da votação solicitada pelos Deputados Eliseu Padilha, vice-líder do PMDB, e Onofre Santo Agostini, vice-líder do PSD, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o parecer". Passou-se a votação pelo processo nominal. |
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• |
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Sandra Rosado e Antonio Bulhões, e com a abstenção dos Deputados Paulo Maluf, Anthony Garotinho, Jose Stédile e Marcelo Almeida. Apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha. |
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09/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/04/14, PÁG 195 COL 01, Letra C. |
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25/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2014). |
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29/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 281/2014, pelo Deputado Eliseu Padilha, que: "Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor". |
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14/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 101/2015, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-101/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4550/2012 Emendas apresentadas |
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PL 4550/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/11/2012 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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PL 4550/2012 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4550/2012 |
Parecer do Relator |
11/03/2014 |
Onofre Santo Agostini |
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Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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VTS 1 CCJC => PL 4550/2012 |
Voto em Separado |
25/03/2014 |
Eliseu Padilha |
|
Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor |
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PAR 1 CCJC => PL 4550/2012 |
Parecer de Comissão |
08/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Sandra Rosado e Antonio Bulhões, e com a abstenção dos Deputados Paulo Maluf, Anthony Garotinho, Jose Stédile e Marcelo Almeida. Apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha..
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 4550/2012 |
Parecer do Relator |
18/11/2013 |
Felipe Bornier |
|
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CDC => PL 4550/2012 |
Parecer de Comissão |
27/11/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 4550/2012 |
Parecer do Relator |
06/08/2013 |
Marco Tebaldi |
|
pela aprovação. |
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|
|
VTS 1 CDEICS => PL 4550/2012 |
Voto em Separado |
27/08/2013 |
Valdivino de Oliveira |
|
Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor. |
|
|
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PAR 1 CDEICS => PL 4550/2012 |
Parecer de Comissão |
28/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Valdivino de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Valdivino de Oliveira..
pela aprovação. |
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PL 4550/2012 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 281/2014 => PL 4550/2012 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
29/04/2014 |
Eliseu Padilha |
|
Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor |
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PL 4550/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 101/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Heuler Cruvinel |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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