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PRC 149/2012
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 19/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 17/10/2012
Ementa
Altera os arts. 4º, 5º, 65, 66, 68, 227 e 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.
Explicação da Ementa
Fixa o dia 1º de fevereiro para que os candidatos diplomados Deputados Federais reúnam-se em sessão preparatória e estabelece que a Ordem do Dia iniciar-se-á às 16 horas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2012 Decorrido o prazo de que trata o §1º, do art. 216, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e à Mesa para apreciar as Emendas, se houver. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 19/2012. DCD 18/10/12 PÁG 33804 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Alteração do Regimento e outros n. 149/2012, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Altera os arts. 4º, 5º, 65, 66, 68, 227 e 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 21 de setembro de 1989".
17/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo de que trata o §1º, do art. 216, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e à Mesa para apreciar as Emendas, se houver. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
17/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/12 PÁG 33938 COL 02.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial.
17/10/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6200/2012, pelo Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do PRC n. 149/2012. ".
17/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
17/10/2012 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento dos dos Srs. Jilmar Tatto, Líder do PT; André Figueiredo, Líder do PDT; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Ronaldo Caiado, Vice-Líder do DEM; Lincoln Portela, Líder do PR; Eduardo Cunha, Vice-Líder do PMDB; Liliam Sá, Vice-Líder do PSD; e Vanderlei Macris, Vice-Líder do PSDB;  que requer urgência na apreciação do PRC n. 149/2012.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6200/2012 => PRC 149/2012.
17/10/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovado o Projeto de Resolução nº 149 de 2012.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A matéria vai à promulgação (PRC 149-A/12).
• Promulgada a Resolução nº 19 de 2012.
17/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 19/2012. DCD 18/10/12 PÁG 33804 COL 02.