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MPV 583/2012 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 12739/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
10/10/2012 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/11/2012 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 11/10/2012 a 16/10/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 06/11/2012.
Senado Federal: 07/11/2012 a 20/11/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/11/2012 a 23/11/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/11/2012.
Congresso Nacional: 10/10/2012 a 08/12/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/12 a 19/03/13
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação |
10/10/2012 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12739/2012. DOU 06/12/12 PÁG 01 COL 01.
DCD de 06/12/12 PÁG 41924 COL 01. VOL I. |
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05/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 522/12(CN) encaminhando texto promulgado.
DCD de 28/02/13 PÁG 03168 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (9) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/10/2012 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. |
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10/10/2012 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 11/10/2012 a 16/10/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 06/11/2012.
Senado Federal: 07/11/2012 a 20/11/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/11/2012 a 23/11/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/11/2012.
Congresso Nacional: 10/10/2012 a 08/12/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/12 a 19/03/13
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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10/10/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas: 11/10/2012 a 16/10/2012. |
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17/10/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 09 (nove) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: FELIPE MAIA 001, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO 002 e 003; GORETE PEREIRA, 004 a 009. |
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Designada Relatora a Senadora Angela Portela e Relator Revisor o Deputado LEONARDO MONTEIRO, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 331 e 332/2012/CMO, desta data. |
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05/11/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas a relatora indicou todas para INADMISSIBILIDADE. |
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20/11/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Sexta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Senadora ANGELA PORTELA, favorável à Medida Provisória nº 583/2012-CN. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS. |
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20/11/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pela Sen. Angela Portela |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Sexta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Senadora ANGELA PORTELA, favorável à Medida Provisória nº 583/2012-CN. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS. |
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26/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 495/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 583/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 34, de 2012-CN, que concluiu pela aprovação da matéria. |
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Recebida a Mensagem nº 449/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 583/2012. |
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Recebido o Parecer nº 34, de 2012- CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 583/2012, que conclui pela aprovação da matéria. |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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26/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/12 PÁG 38914 COL 01. |
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27/11/2012 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Discussão em turno único. DCD do dia 28/11/12 PÁG 39027 COL 02. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 9, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 9 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade). |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 583, de 2012. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final. |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 583-A/2012).
DCD do dia 28/11/12 PÁG 39027 COL 02. |
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29/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.114/12/SGM-P. |
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05/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12739/2012. DOU 06/12/12 PÁG 01 COL 01.
DCD de 06/12/12 PÁG 41924 COL 01. VOL I. |
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Recebimento do Ofício nº 522/12(CN) encaminhando texto promulgado.
DCD de 28/02/13 PÁG 03168 COL 01. |
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