PDC 712/2012

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alceu Moreira - PMDB/RS

10/10/2012

Ementa

Susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2023

Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial."

28/03/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Recebimento pela CPOVOS, com a proposição PDC-713/2012 apensada.

Apensados

Apensados ao PDC 712/2012 (1)

PDC 713/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

12/06/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 713/2012, apensado.

07/08/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcon, Luci Choinacki e Anselmo de Jesus, apresentou voto em separado a Deputada Luci Choinacki.

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

10/10/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 712/2012, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Susta a Portaria n° 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul".

25/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-713/2012.

29/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/12 PÁG 34543 COL 02.

31/10/2012

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Recebimento pela CDHM, com a proposição PDC-713/2012 apensada.

13/11/2012

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

18/12/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6587/2012, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo - PDL - 712/2012, para que o mesmo também seja apreciado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural".

19/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 6587/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.587, de 2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 712, de 2012, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 20/02/13 PÁG 01857 COL 02.

•

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 712/2012: À CAPADR, CDHM e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]
DCD de 20/02/13 PÁG 01857 COL 02.

21/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDHM o Memorando nº 5/13 - COPER solicitando a devolução deste.

29/04/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

30/04/2013