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PL 4524/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3906/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
César Halum - PSD/TO, Junji Abe - PSD/SP 10/10/2012
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, concessionária, cobrança, diferença, preço, tarifa, plano pré-pago, plano pós-pago.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2012 Apense-se à(ao) PL-3906/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4524/2012, pelos Deputados César Halum (PSD-TO) e Junji Abe (PSD-SP), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia.

".
25/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3906/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
30/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no  DCD de 31/10/12 PÁG 34769 COL 01.
30/10/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
23/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3906/2012
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 104/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-104/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4524/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/10/2012 Apense-se à(ao) PL-3906/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 4524/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 104/2015 => PL 415/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 César Halum Requer o desarquivamento de proposições.