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EMR 1 CTASP => PLP 501/2009
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 501/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Canziani - PTB/PR 10/10/2012
Ementa
Dê-se ao § 5º do art. 48-B, constante do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 501, de 2009, a seguinte redação:
"Art. 48-B .................
..................................
§ 5º O relatório receberá ampla publicidade, em especial por meio de sua divulgação na página institucional do órgão ou entidade na rede mundial de computadores - Internet, salvo se seu conteúdo for de caráter sigiloso, assim entendido aquele cuja divulgação irrestrita possa acarretar risco à segurança da sociedade ou do Estado.
...................................."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
Tramitação
Data Andamento
10/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).