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SUG 54/2012 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 5771/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ 08/10/2012
Ementa
Sugere projeto de lei para criação de dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - com o objetivo de possibilitar a aplicação de multa, a ser convertida em benefício do trabalhador, à empresa que atrasar o pagamento dos salários dos funcionários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2013 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PL-5771/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2012 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da Sugestão n. 54/2012, pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que: "Sugere projeto de lei para criação de dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - com o objetivo de possibilitar a aplicação de multa, a ser convertida em benefício do trabalhador, à empresa que atrasar o pagamento dos salários dos funcionários".
10/10/2012 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ)
06/03/2013 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
25/04/2013 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ)
08/05/2013 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
05/06/2013 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PL-5771/2013
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 54/2012 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 54/2012 CLP Parecer do Relator 08/05/2013 Celso Jacob Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
PAR 1 CLP => SUG 54/2012 CLP Parecer de Comissão 05/06/2013 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta.